Do mútuo acordo entre as partes. O artigo 18 da Lei 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato, trata da possibilidade de revisão do valor do aluguel durante a vigência do contrato de locação. Vamos ao texto do artigo: “Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor de aluguel, bem...
A Ação Renovatória de Aluguel é um mecanismo jurídico essencial para locatários no Brasil, principalmente para aqueles que possuem negócios estabelecidos em imóveis alugados
Nosso escritório tem se destacado na prestação de serviços jurídicos abrangentes para o setor imobiliário, com atuação especial em assistência para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Entendemos que a gestão...
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O artigo 13 da Lei nº 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato, trata de um tema importante nas relações locatícias: a transferência de...
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